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Direito de Família

União Estável
Luciano Frederes Hoff*

Com o advento do novo Código Civil, muitas pessoas estão confusas a respeito da união estável.

Uma união estável não é reconhecida apenas pelo tempo de duração, sendo este um mero fator a ser avaliado, de forma que já foram considerados estáveis relacionamentos com pouco tempo de duração.

Judicialmente, a união estável é entendida como posse em estado de casamento, o que alguns doutrinadores chamavam, antes da Constituição Federal de 1988, de casamento de fato. Então, para ser caracterizada, o casal deve ser visto perante a sociedade como se casado fosse.

Para a sua caracterização, a união deve ser entre um homem e uma mulher, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e com a finalidade de constituir família, conforme o disposto do artigo 1723 do CC.

Apesar de já existir decisões sobre o reconhecimento da união estável de pessoas do mesmo sexo, o que a lei prevê é a união de pessoas de sexos diferentes e livres de quaisquer impedimentos para o matrimônio.

Os reflexos dessas decisões na vida dos envolvidos são vários, já que muitos direitos são reconhecidos aos companheiros (esta é a terminologia dada para as pessoas envolvidas na união estável – companheiro e companheira). Primeiramente, há o direito sucessório, a herança: o companheiro sobrevivente concorre na sucessão daquele que faleceu. Ainda são considerados os direitos à pensão alimentícia, à guarda dos filhos e à partilha de bens adquiridos onerosamente durante a constância do relacionamento.

Os efeitos da união estável, nos tempos atuais, se equiparam aos do casamento, tanto para efeitos sucessórios quanto para a sociedade.

Além disso, o regime adotado na união estável é o da comunhão parcial de bens, ou seja, se comunicam os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, caso não haja contrato escrito. Os companheiros, porém, podem optar por qualquer regime de bens através de contrato escrito previamente firmado, conforme faculdade estabelecida no artigo 1725 do CC.

*Advogado de Direito de Família e Sucessões. Membro do Escritório HOFF Advogados e Consultores.

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