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Direito de Família

Regime de Bens
Luciano Frederes Hoff*

O conjunto de normas que disciplina a gerência e atribuição dos bens do casal constitui-se em regime patrimonial de bens.

O Código Civil de 1916 trazia em sua interpretação legal que o regime de bens era imutável/ irrevogável, ou seja, uma vez escolhido pelos nubentes o regime a ser adotado, este não poderia ser mais alterado, o que não ocorre mais com o advento do Código Civil de 2002, que permite a qualquer momento a mutabilidade do regime de bens, obedecendo alguns requisitos.

Existem quatro tipos de regime de bens: comunhão parcial de bens; comunhão universal de bens; separação total de bens e participação final de aquestos. Este último regime foi instaurado com o CC/02, tendo sido extinto o regime dotal de bens do antigo Código Civil.

Conforme o doutrinador Rui Ribeiro Magalhães, regime de bens é o complexo de normas que incide sobre o patrimônio familiar e que serve para regulamentar a sua composição, direitos e deveres patrimoniais dos cônjuges, interesses dos filhos, de terceiros e do destino a lhe ser dado por ocasião do fim da sociedade conjugal.

O regime de bens legal ou oficial para o CC/02 é o da comunhão parcial de bens, onde os bens dos nubentes antes do casamento não se comunicam e os bens adquiridos de forma onerosa na constância do matrimônio são comunicáveis. Este regime dispensa o pacto antenupcial.

O pacto antenupcial é um contrato solene e condicional, porque é formalizado por meio de escritura pública (solene) e só tem validade com a celebração do casamento (condicional). O pacto é obrigatório para os demais tipos de regime de bens.

O regime da comunhão universal de bens é aquele onde todos os bens se comunicam, sejam eles presentes ou futuros. Este regime no CC/16 era o oficial.

O regime da separação total de bens é aquele onde nenhum bem se comunica, nem os adquiridos antes do casamento e nem os que foram adquiridos na sua constância. Os patrimônios dos nubentes são independentes, tantos os bens móveis quanto os imóveis, podendo dispor destes bens livremente.

E por fim, o regime de participação final dos aquestos, o qual foi implantado no CC/02. Alguns autores não gostam deste regime, porque esse assemelha-se muito ao regime da separação total de bens durante o casamento e ao mesmo tempo equipara-se ao da comunhão parcial de bens no momento da dissolução. Durante o casamento, os cônjuges administram seus bens de forma independente, podendo dispor dos bens móveis sem qualquer tipo de restrição e dos bens imóveis, se convencionado no pacto antenupcial também poderão dispor como quiserem, desde que os bens sejam particulares, conforme disposto no artigo 1656 do CC. Porém, no instante da separação, os aquestos são divididos de forma igualitária, conforme princípio constitucional da igualdade de tratamento dos cônjuges. Percebe-se ai que neste regime pode haver a má-fé por parte de um dos cônjuges. Se os bens só irão se comunicar no momento da dissolução e sua administração é independente, então sempre haverá possibilidade de fraude, por exemplo: se um dos cônjuges aliena todos os seus bens, então, irá dividir só os bens do outro, portanto ficará com 75% dos bens do casal. Não me parece muito confiável este regime de bens e por isso, ainda não encontrei alguém que quisesse adotar esse regime.

O que se conclui é que os regimes de bens continuam sendo os mesmos que vigoravam no CC/16 (comunhão parcial de bens; comunhão universal de bens e separação total de bens), e o regime dotal que não era utilizado foi excluído, e acrescentado o regime de participação final de aquestos, o qual, na minha opinião também não seria muito utilizado.

* Advogado de Direito de Família e Sucessões. Integrante do Escritório HOFF Advogados e Consultores.

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